Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
MADEIRA:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Endereço: Rua direita n.º 27 – 1º andar – 9050-405 Funchal
Telf.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
LISBOA:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Telf.: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
PORTO:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Endereço: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telf.: 225 508 349
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
FARO:
Centro de Informação, Mediação e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Endereço: Edifício Ninho de empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telf.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
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